Termos de Uso

1. Objeto do serviço

A Prospecta oferece o acesso, mediante assinatura recorrente e/ou compra de créditos avulsos, a uma ferramenta de busca e exportação de dados cadastrais de pessoas jurídicas brasileiras — incluindo, entre outros, CNPJ, razão social, nome fantasia, CNAE, endereço, capital social, dados de contato e informações de quadro societário. Os dados são utilizados pelo cliente para fins legítimos de prospecção e relacionamento comercial.

O serviço é prestado no modelo SaaS (software como serviço), acessado pela internet, sem instalação local. A disponibilidade de consultas e exportações é regida pelo plano contratado e pela quantidade de créditos disponíveis na conta do cliente.

2. Cadastro e conta

Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados.

3. Planos, créditos e cobrança

A Prospecta disponibiliza planos de assinatura mensal, cada qual com uma cota de créditos e limites de uso próprios, além de pacotes de créditos avulsos (top-ups) que podem ser adquiridos a qualquer momento. Os valores vigentes são exibidos na própria plataforma no momento da contratação.

O processamento de pagamentos é realizado por meio do parceiro Pagar.me, que opera como subadquirente/gateway de pagamento. Não armazenamos os dados completos de cartão de crédito em nossos servidores; a tokenização ocorre diretamente junto ao provedor de pagamento. As assinaturas são cobradas de forma recorrente, com renovação automática ao final de cada período, até que o cliente solicite o cancelamento.

Créditos incluídos na assinatura podem estar sujeitos a limites diários, mensais e de validade conforme o plano. Créditos adquiridos avulsamente (top-ups) não expiram enquanto a conta permanecer ativa.

4. Política de uso aceitável

Ao utilizar a Prospecta, o cliente compromete-se a empregar os dados obtidos exclusivamente para finalidades legítimas de prospecção e relacionamento comercial B2B, observando integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC).

É expressamente proibido:

• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) por e-mail, telefone, SMS, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio;
• deixar de honrar solicitações de descadastramento (opt-out) dos titulares contatados;
• utilizar os dados para finalidades ilícitas, discriminatórias, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar publicamente, de forma sistemática, as bases de dados acessadas;
• empregar meios automatizados (scraping, robôs, etc.) para extrair dados além dos limites do plano contratado, ou contornar quaisquer controles técnicos da plataforma.

O cliente é o controlador dos dados pessoais que tratar a partir do uso da plataforma para suas próprias campanhas e ações comerciais, sendo o único responsável por possuir base legal adequada para tal tratamento, por cumprir os deveres de transparência e por atender aos direitos dos titulares. O cliente concorda em indenizar e isentar a Prospecta de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos dados ou do descumprimento destes Termos e da legislação aplicável.

5. Limitações de responsabilidade

Os dados disponibilizados pela Prospecta são obtidos de fonte licenciada e podem conter imprecisões, desatualizações ou divergências em relação às bases oficiais. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de exatidão, completude ou adequação a uma finalidade específica. O cliente é responsável por validar a aplicabilidade dos dados ao seu caso.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Prospecta não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos resultantes de decisões tomadas com base nos dados. A responsabilidade total da Prospecta, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, que poderá sofrer suspensões para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

6. Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. O cancelamento interrompe a renovação automática, e o acesso aos recursos do plano permanece disponível até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos em andamento nem de uso (consultas e exportações) já realizado.

Créditos avulsos adquiridos e ainda não utilizados não expiram e permanecem disponíveis enquanto a conta estiver ativa, mas não são reembolsáveis em dinheiro. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, quando aplicável a compras realizadas fora do estabelecimento, observará a dedução de eventuais créditos já consumidos.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, interface, código e materiais são de titularidade da Prospecta ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência da contratação.

8. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados ou na própria plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, nas relações entre empresas, o foro da sede da Prospecta, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para dev@netvistos.com.br.